A reforma administrativa apresentada pelo governo federal deixará o Estado brasileiro exposto aos interesses privados e trará prejuízos aos serviços públicos, afirma o deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF), presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público. A primeira etapa da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) foi encaminhada ao Congresso nesta quinta-feira, 3, e prevê a reorganização do funcionalismo público com a mudança nos trâmites de contratação, fim da estabilidade do cargo, entre outros pontos.
Para o deputado, as mudanças deixam os agentes públicos suscetíveis as pressões políticas e desvios de função. “Um servidor com vínculo frágil é alguém que deve lealdade a outros atores, e não ao Estado brasileiro. A estabilidade é uma conquista democrática que permite ao servidor agir de forma independente aos interesses privados”, diz o parlamentar. Atualmente, o servidor só pode ser demitido após sentença judicial transitada em julgado ou por infração disciplinar. A proposta do governo pretende ampliar as possibilidades para outras hipóteses que serão encaminhadas em forma de projeto de lei ao Congresso Nacional e por desempenho insuficiente do servidor.
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O presidente da frente parlamentar também aponta a mudança nas formas de contratação como ponto negativo aos servidores. A nova sistemática proposta pelo governo federal prevê que o candidato passe dois anos em avaliação prática para então ser aprovado ao estágio probatório, com duração de mais um ano. Somente após esses três anos ele será efetivado no cargo. “O que se espera do servidor para que ele mereça permanecer no serviço público depois desses dois anos? Ele poderá fazer sua atividade de forma independente para ser aprovado?”, questiona. Apesar das críticas, o presidente da Frente Parlamentar reconhece pontos positivos na PEC, como a promoção de cargo baseada somente no tempo de serviço e a aposentadoria compulsória como forma de punição. “Vamos nos organizar com as outras entidades para definir uma estratégia. A reforma é bastante temerária.”
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