Relatório que pedia a abertura de processo de cassação de Emanuel Pinheiro (MDB) deve ser colocado em votação novamente na Câmara de Vereadores de Cuiabá. Câmara deve votar novamente relatório
Câmara de Cuiabá
O juiz Carlos Roberto de Campos, da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública, determinou que o relatório da CPI do Paletó, que pede o pedido de abertura de um processo de cassação do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), seja novamente colocado em votação na Câmara de Vereadores de Cuiabá.
Emanuel Pinheiro não quis comentar a decisão.
Na decisão, o magistrado aponta que o presidente da Câmara, vereador Misael Galvão (PSB), violou o regimento e princípios da moralidade, da impessoalidade e da legalidade, já que o processo era legal. Misael informou que ainda não foi notificado.
Em uma sessão, a Câmara de Cuiabá arquivou o relatório da CPI que pedia o afastamento do prefeito Emanuel Pinheiro do cargo por 180 dias e a abertura dessa comissão processante.
Por isso, magistrado determinou que o presidente da Câmara coloque novamente em votação o relatório final da CPI do Paletó, uma vez que a sessão realizada em 16 de julho descumpriu o regimento interno da Casa de Leis. Na ocasião, o relatório foi rejeitado e arquivado por 13 votos a 9.
A decisão liminar atendeu a um pedido do presidente da CPI do Paletó, vereador Marcelo Bussiki (DEM), que recorreu à justiça após o relatório final ter sido colocado para votação dos vereadores mesmo descumprindo vários artigos previstos no regimento interno.
O regimento previa que o documento deveria ter sido analisado pela Constituição Justiça e Redação antes de ser encaminhado ao plenário para votação. O relatório, porém, foi encaminhado na íntegra à Procuradoria Jurídica da Casa de Leis, em desacordo com o regimento.
Além disso, a sessão foi realizada sem o aviso prévio dos vereadores com 24 horas de antecedência, também em descumprimento ao regimento. Os parlamentares foram comunicados da votação às 5h30 no dia da sessão plenária, por meio do WhatsApp.
Outra irregularidade apontada é de que o relatório foi colocado para votação sem ter sido incluído na pauta de votação e também não foi disponibilizada a íntegra do processo aos vereadores, por meio eletrônico.
O magistrado Carlos Roberto de Campos diz que houve o descumprimento e a transgressão de normas procedimentais.
”Não há, no casu sub studio, como ignorar que o Presidente da Câmara Municipal local violou os ditames regimentais e legais, rompendo com os preceitos constitucionais e legais aplicáveis ao caso, precipuamente os princípios da moralidade, da impessoalidade e da legalidade, todos decorrentes da cláusula do devido processo legal”, afirmou o magistrado.
Por essa razão, o magistrado suspendeu a sessão que votou pelo arquivamento do relatório da CPI do Paletó e determinou que Misael Galvão coloque novamente em votação o relatório da comissão, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.
Para o vereador Marcelo Bussiki, a decisão demonstra como a votação do relatório foi conduzida de forma irregular, com o único objetivo de proteger o prefeito Emanuel Pinheiro, uma vez que a maioria dos parlamentares e, inclusive o presidente Misael Galvão, é aliado do prefeito.
“Ninguém está acima da lei. A decisão é prova de que o presidente da Câmara, Misael Galvão, utilizou-se de artifícios para blindar o prefeito Emanuel Pinheiro. Agora o relatório será votado novamente. E é uma oportunidade para que muitos vereadores, agora cientes da íntegra do relatório, mudem seus votos e, ao invés de proteger o prefeito do paletó, honrem seus mandatos e votem a favor da sociedade que os elegeu”, encerrou.
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