Os atuais diretores continuam no cargo até o fim do mandato, que será concluído no dia 31 de dezembro, deste ano. Secretaria de Estado de Educação (Seduc)
Seduc-MT
Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proibindo que haja eleição para a escolha de diretores de escolas da rede estadual, a Secretaria Estadual de Educação.
“Essa não é uma decisão de governo e sim o cumprimento de decisão judicial do STF, que tornou inconstitucional a escolha de diretores por meio de eleição. E isso, não atinge apenas o estado, mas também os municípios”, explicou a secretária de Educação, Marioneide Angélica Kliemachewsk.
Com a decisão do STF, deixou de ter validado o previsto no inciso IV, do artigo 237, da Constituição do Estado de Mato Grosso, que estabelecia o processo de eleição para a indicação de diretor escolar. Os atuais diretores continuam no cargo até o fim do mandato, que será concluído no dia 31 de dezembro, deste ano.
A secretária explicou que a indicação para essa função será feita por meio de processo seletivo de provas e títulos e, ainda, com a formação continuada voltada para as atividades específicas da função de diretor.
Uma comissão foi formada para formular regras de organização do processo e criar requisitos para designação dos profissionais. Os requisitos também irão cumprir o que determina a Lei Complementar nº 266/2006, que dispõe sobre diretrizes e normatizações relativas à gestão de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo em Mato Grosso.
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