Objetivo da proposta é proteger a integridade dos bebês intersexos e garantir a autodeterminação futura.
A pré-candidata a vereadora do Recife, Céu Albuquerque, em conjunto com o deputado federal Clodoaldo Magalhães, protocolou o Projeto de Lei nº 2886/2024 na Câmara dos Deputados. O PL visa a proibição de cirurgias estéticas em bebês intersexos em todo o território nacional, exceto em casos de comprovada necessidade médica. O projeto foi apresentado oficialmente no dia 15 de julho de 2024.
O Que Propõe o Projeto de Lei
O PL 2886/2024 estabelece as seguintes diretrizes:
- Art. 1º: Fica proibida a realização de cirurgias estéticas em bebês intersexos, salvo em casos de necessidade médica comprovada, após avaliação de equipe multidisciplinar e com o consentimento informado dos responsáveis legais.
- §1º: Define cirurgias estéticas como aquelas realizadas para alterar a aparência dos genitais sem benefício clínico comprovado.
- §2º: Visa proteger a integridade física e psicológica dos bebês intersexos e garantir o direito à autodeterminação sem intervenções médicas irreversíveis baseadas em normas de gênero.
- Art. 2º: Revoga toda legislação anterior que dispõe sobre normas técnicas para o tratamento de Diferença do Desenvolvimento Sexual (DDS).
- Art. 3º: Define penalidades para o descumprimento da lei, incluindo advertência, multa de R$ 50.000,00 por procedimento, suspensão do direito de exercer a medicina e cassação do registro profissional.
- Art. 4º: Determina que o Poder Executivo regulamentará a lei, definindo critérios para a avaliação de necessidade médica e o processo de consentimento informado, no prazo de 180 dias.
- Art. 5º: A lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa do Projeto
O Projeto de Lei 2886/2024 busca proteger os bebês intersexos de intervenções médicas desnecessárias e irreversíveis, promovendo um ambiente de respeito à diversidade e à autodeterminação. Historicamente, muitas crianças intersexos foram submetidas a cirurgias estéticas para conformar seus corpos a normas binárias de gênero, frequentemente sem necessidade médica e sem o consentimento das próprias crianças.
Céu Albuquerque e Clodoaldo Magalhães argumentam que o PL é um passo crucial para garantir que as decisões sobre modificações corporais sejam tomadas por aqueles que têm capacidade para fazer escolhas informadas, e não por práticas impostas por normas sociais e médicas desatualizadas.
Repercussão e Próximos Passos
O projeto de lei se alinha às recomendações internacionais e à crescente demanda por direitos humanos e práticas médicas éticas. A aprovação da proposta representaria um avanço significativo na proteção dos direitos das crianças intersexos e na promoção de um ambiente mais inclusivo e respeitoso.
A seguir, o PL será discutido nas comissões da Câmara dos Deputados, onde os parlamentares poderão debater o texto e propor emendas antes da votação em plenário. A colaboração e o apoio dos legisladores serão essenciais para a aprovação da iniciativa.
Link da PL: prop_mostrarintegra (camara.leg.br)
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