Os partidos Rede Sustentabilidade, Podemos e o Partido Socialista Brasileiro – PSB ingressaram com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender ato do Conselho Monetário Nacional (CNM), vinculado ao Banco Central, que aprovou o lançamento e circulação da nota de R$ 200. A previsão é que a nova cédula comece a circular no final do mês de agosto. Os partidos alegam que o ato do Banco Central foi “precipitado” e “não apresentou nenhum estudo ou documento estruturado que trouxesse de forma aprofundada as razões e implicações” da nova cédula.
Além disso, as três siglas apontam que a introdução de uma nota com alto valor de face pode favorecer crimes de ocultação e lavagem de dinheiro. “Parece evidente que o aumento do valor de face do papel-moeda possui, sim, relevante papel para a criminalidade. Basta pensar que o transporte de numerário por fora do sistema financeiro e dos controles estatais ficará facilitado. Afinal, se ficará mais fácil e econômica a logística operada pelo sistema financeiro formal – um dos argumentos defendidos pelo Banco Central do Brasil – da mesma forma ocorrerá com as atividades ilícitas”, afirmam os partidos.
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As legendas dizem ainda que, “com o devido respeito”, o Banco Central agiu com “ingenuidade” ao supor que “transações ilegais e oriundas de atividades criminosas passariam sempre pelo sistema bancário e deixariam todos os registros formalizados”. “O que se tem, portanto, é a completa ausência de justificativas técnicas ou fundamentações adequadas para o ato ora questionado, que produz efeitos graves e permanentes em alegada resposta a circunstâncias temporárias”, apontam.
“E, ainda, sem analisar seus reflexos para a política de combate à criminalidade, o que parece ser evidente pela própria ausência de manifestação sobre o tema, até o momento, do Ministério da Justiça e da Segurança Pública“. O caso está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia. Os partidos pedem que seja deferida uma liminar para suspender o ato do Banco Central pela produção e circulação da nova nota de R$ 200 e que no mérito a Corte considere a medida inconstitucional.
A cédula de R$ 200 foi anunciada em julho pelo Banco Central e será estampada pelo lobo-guará. O BC justificou a medida para atender uma maior demanda por papel moeda, surgida entre a população durante a pandemia do novo coronavírus. Segundo o banco, entre fevereiro, período anterior à pandemia, até junho, o papel moeda em poder do público saltou de R$ 210 bilhões para R$ 270 bilhões – é o maior valor da série histórica do Banco Central, iniciada em dezembro de 2001. De acordo com o chefe do Departamento de Estatísticas do Banco Central, Fernando Rocha, o aumento foi causado pela demanda da população com a liberação do auxílio emergencial mensal de R$ 600 pelo governo.
*Com Estadão Conteúdo
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