O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou nesta quinta-feira, 17, ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer em que pede a rejeição de uma ação da Rede Sustentabilidade que contesta o foro concedido ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) nas investigações sobre um esquema de “rachadinhas”. A apuração mira o gabinete de Flávio na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), quando o filho do presidente da República era deputado estadual. A Rede apresentou a ação após desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Rio determinarem que Flávio tinha direito a foro privilegiado no esquema de apropriação de parte de salários de servidores da Alerj.
A defesa de Flávio alegava que, por ter sido deputado estadual na época dos fatos investigados o caso deverá ser processado pela segunda instância — o Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Deputados estaduais do Rio têm foro privilegiado perante o TJ fluminense, conforme previsto pela Constituição estadual. O julgamento tirou a investigação das mãos do juiz Flávio Itabaiana, conhecido pela fama de “punitivista”. Para a Rede, a decisão da Justiça do Rio contrariou o entendimento do STF sobre a prerrogativa do foro privilegiado. Isso porque em 2018 o Supremo restringiu o alcance do foro para os crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo.
A partir do caso de Flávio, a Rede pediu ao Supremo para “excluir a interpretação de qualquer prorrogação ou extensão do foro por prerrogativa de função ao término do mandato de deputado estadual”. “A pretensão, tal como formulada, não encontra espaço na via da ação direta de inconstitucionalidade, destinada ao controle abstrato da validade de normas estaduais. O Supremo Tribunal Federal não conhece de ações em controle concentrado de constitucionalidade que visam à regulação de situações concretas”, observou Augusto Aras, apontando questões técnicas e processuais para pedir o arquivamento da ação. “Para a análise de casos concretos e a revisão de decisões que se entenda contrárias ao ordenamento legal ou constitucional — ou à orientação do STF que sobre estes prevaleça –, existem as vias apropriadas, recursais ou não, que não podem se fazer substituir pela ADI (ação direta de inconstitucionalidade”, prosseguiu Aras.
Flávio Bolsonaro é investigado por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa em suposto esquema do qual faria parte seu então assessor Fabrício Queiroz, demitido em 2018 após os primeiros indícios de irregularidades no gabinete do filho do presidente serem revelados. Queiroz foi preso em Atibaia (SP) em junho, e cumpre prisão domiciliar no Rio de Janeiro. O Ministério Público do Rio informou no último dia 31 que o Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (Gaecc/MPRJ) finalizou as investigações contra o filho do presidente e encaminhou o procedimento criminal ao procurador-geral de Justiça do Rio.
* Com informações do Estadão Conteúdo
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