Depois de seis anos de debate, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 1º, por 351 votos a 101, a Nova Lei do Gás, que estabelece um novo marco legal do setor de gás natural no país. O texto visa reduzir o preço da energia, o custo da indústria no Brasil, além de aprimorar a regulação do transporte e de incentivos à modernização das regras que afetam a distribuição. De acordo com o relator do projeto, Laércio Oliveira, a nova lei vai estimular a competição e agregar novos agentes neste mercado, motivando a redução de preços e ampliação da presença do gás natural na matriz energética nacional. “A diminuição para o consumidor final deve vir, mas não nesse imediatismo que o governo fala. O preço vai diminuir se realmente tiver mais competitividade, mas quem está investindo nisso está pensando a longo prazo”, explica a especialista nas áreas concorrencial e de compliance, Patricia Agra, sócia do L.O. Baptista Advogados.
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Para Patricia, esse barateamento do custo deve ocorrer, principalmente, por causa do fim do monopólio da Petrobras, com a vinda de outras empresas para o Brasil. “A aprovação do texto representa uma evolução no mercado de gás. Antes, tínhamos um monopólio da Petrobras que estava funcionando para a demanda, mas percebemos que o potencial de mercado é gigante. Não faz mais sentido o monopólio, chegamos no amadurecimento que a gente precisava”, afirma. O presidente executivo da ABAL, Associação Brasileira do Alumínio, Milton Rego, aponta que a lei não apenas irá beneficiar o setor produtivo, mas os consumidores domésticos no país. “Atualmente, não há concorrência. A Petrobras detém o monopólio da produção e também o monopólio da distribuição até os estados. Por sua vez, dentro dos estados há o monopólio das distribuidoras, que não querem abrir mão dos seus privilégios, prejudicando os consumidores e condenando o país ao atraso. A tarifa de gás hoje no Brasil é uma das maiores do mundo”, aponta.
Entre outros pontos, o texto prevê autorização em vez de concessão para o transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas de petróleo. A outorga dessa autorização para a construção ou ampliação de gasodutos deverá ocorrer após chamada pública a ser realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Se houver mais de um interessado para a construção de um gasoduto, a agência deverá realizar processo seletivo público. O texto também acaba com a exclusividade dos estados na atividade de distribuição de gás natural, seja diretamente ou por concessão, permitindo ainda sua exploração pelas concessionárias privadas de energia elétrica.
Além disso, a União terá o papel de definir os rumos dos grandes gasodutos de transporte e cada estado terá autonomia para decidir sobre o gás natural existente em seu território. De acordo com o relator do projeto, a exploração do pré-sal tem a capacidade de dobrar a oferta de gás natural do mercado brasileiro. A intenção do projeto, segundo ele, é incentivar novos gasodutos para escoamento e transporte do combustível para a indústria brasileira. “A expectativa é gerar R$ 60 bilhões de investimentos por ano e triplicar a produção industrial e o gás é fundamental: é usado para produzir cerâmica, vidro, celulose, alimentos, cimento, automóveis, produtos químicos, e para explorar minérios”, afirma.
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