Nove estados ultrapassaram o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal em 2019. A lei prevê que os entes não podem gastar mais de 60% da receita corrente líquida com pagamentos de servidores, sejam ele da ativa ou não. Segundo um relatório do Tesouro Nacional, a regra foi quebrada por Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Rio Grande do Norte, Tocantins e Acre. O resultado foi melhor que o do ano anterior, quando doze estados descumpriram. Segundo o secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, 2019 teve o melhor resultado primário desde 2016, mas não há motivo para comemorar: além de um aumento das receitas acima da inflação, redução se deu por causa de uma queda de 18% nos investimentos. Por outro lado, os gastos com pessoal subiram 5%. Bruno Funchal chamou atenção ainda para outro aspecto: o excesso de incentivos fiscais.
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Na live de divulgação do material, o ex-secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, pontuou que mesmo com a melhora, os estados continuam sem espaço para investimentos. Ele cita que de 2015 a 2019, a receita dos entes aumentou em R$ 200 bilhões mas a despesa corrente, sobretudo com salários, também continua crescendo, assim como o déficit previdenciário, ressaltando que estados que fazem ajuste fiscal deveriam ser premiados. Os secretários pediram a aprovação, no Congresso, da PEC do Pacto Federativo, enviada no fim do ano passado pelo governo. Ela está sob relatoria do senador Márcio Bittar (MDB), que tem mantido conversas com o Tesouro, mas a matéria pouco avançou na Casa. A PEC tem como ponto principal descentralizar e desvincular despesas primárias da União. O ministro da Economia, Paulo Guedes, calcula que a proposta pode entregar até R$ 400 bilhões em 15 anos para estados e municípios.
*Com informações do repórter Levy Guimarães
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