O projeto autoriza que os servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros dos órgãos e militares do estado passem a ter uma nova opção de aposentadoria com regras próprias e específicas. Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT)
Assessoria
O presidente em exercício da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado João Batista, afirmou nesta segunda-feira (24) que uma das prioridades na sessão ordinária de quarta-feira (26) é a votação do projeto sobre previdência complementar de servidores do estado.
João Batista assumiu a presidência depois que o presidente Eduardo Botelho (DEM) se licenciou para tratamento de saúde e a vice-presidente Janaina Riva (MDB) entrou em licença maternidade.
O projeto, que está sendo analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), autoriza que os servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros dos órgãos e militares do estado passem a ter uma nova opção de aposentadoria com regras próprias e específicas. A ideia, segundo o governo, é de garantir uma proteção previdenciária adicional àquela oferecida pelos outros regimes de previdência social.
“Sobre os projetos do Executivo, temos mensagens que foram encaminhadas e que ainda não foram colocadas em apreciação e que nós vamos analisar em conjunto. Nós temos o PLC que trata da previdência complementar e que vai ser discutido pra gente colocar em votação. A oportunidade é exatamente agora em que eu estou a frente do parlamento. nós queremos debater com os parlamentares, principalmente aqueles que estão aqui em defesa de se fazer justiça com o funcionalismo público”, afirmou o deputado, que antes de ser eleito era presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários de Mato Grosso (Sindspen).
No dia 12 deste mês, os deputados aprovaram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê mudanças nas regras das aposentadorias dos servidores públicos estaduais.
Por 16 votos a 8 votos, o novo texto passou a valer após a promulgação. A proposta já havia sido votada em primeira votação no início de julho. Agora, já foi sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM).
Entre as principais mudanças propostas, estão o aumento da idade mínima de aposentadoria de 55 anos para 62 para mulheres, e de 60 para 65 anos para homens.
As carreiras da área de segurança e dos professores também ganham regras próprias, se aposentando mais cedo do que as carreiras do regime geral. A aposentadoria compulsória permanece aos 75 anos para todos os servidores.
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