O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, na terça-feira (25), que os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) devem ser distribuídos proporcionalmente entre as candidaturas de brancos e negros a partir das eleições de 2022. De acordo com a decisão, o critério também deverá ser observado na divisão do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. Em entrevista ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan, desta quarta-feira (26), Arthur Rollo, especialista em direito eleitoral, afirmou que a medida é “invenção do TSE”: “[Será de] difícil aplicação, não vou entrar no mérito, mas na forma. Quando discutimos a questão do abuso do poder de autoridade religiosa, um dos fundamentos do TSE foi justamente no sentido de que o órgão não poderia legislar. E agora, em consulta pedida pela deputada Benedita da Silva, o TSE decidiu que o tempo de campanha e o fundo terão de ser proporcionais às candidaturas negras, isto não está previsto por nenhuma lei, isso é uma invenção do TSE que será regulamentada por resolução de exercício atípico, a aplicação prática disso vai ser difícil, a tendência vai ser que o partido que descumprir terá a chapa cassada, como nas candidaturas femininas.”
O advogado explica que espera que a medida sofra atuação do Congresso para alterá-la, já que há “o princípio da autonomia partidária”: “O próprio TSE diz que tem que definir as regras internas de distribuição. Aquele candidato, por exemplo, como o Tiririca, ocupou todo o horário eleitoral para puxar votos. Será revisto. Congresso deve entrar para disciplinar de outra forma.”
Rollo acredita que haverá problemas para a distribuição de recursos públicos como aconteceu com as candidaturas femininas. “Na resolução deste ano, o partido deverá dar o dinheiro para as mulheres e elas decidiram os gastos, sem controle dos partidos, que muitas vezes faziam com que elas destinassem a candidatos homens. Com certeza teremos problemas semelhantes com o novo entendimento. O que é absurdo é que classificavam a discussão como interna para os partidos, e isso acabou, virou intervenção do estado.”
Segundo o especialista, a nova norma pode ter efeito contrário: “A tendência é desprestigiar as candidaturas dos negros, porque a escolha em convenção tem muito do cacique partidário, tem gente que fica de fora da convenção, pode ser que isso aconteça com maior frequência, porque não terá tutela do TSE no gasto dos recursos. Pode vir na contramão do intuito da medida. (..) Nesse caso específico, não há um percentual de cantidaturas negras obrigatório, mas, sim , distribuição proporcional. O que pode acontecer é que se os partidos deixarem de contemplar candidatos, pode ser que haja decisão mais firme para estabelecer número de candidatos negros.”
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