O teto orçamentário engessou a gestão do presidente Jair Bolsonaro, mas foi adotado como princípio pela equipe econômica. “Faltam as paredes, não existe teto sem sustentação e as paredes serão formadas pelas reformas”, segundo alerta o ministro da Economia, Paulo Guedes. O presidente adiou o envio da Reforma Administrativa ao Congresso porque sabe que vai comprar briga com sindicatos e servidores de todas as categorias. A previsão é de que o ponto alto do debate vai ecoar em plena disputa pela reeleição. Os deputados e senadores nem tentaram votar uma reforma e cobram com insistência a proposta do governo que agora está pronta e será finalmente enviada ao Congresso. Foi um debate interno e muito tenso no governo. O presidente Jair Bolsonaro colocou a trava de que os direitos, considerados privilégios insustentáveis por parte da equipe, serão assegurados. A reforma administrativa vai mudar a gestão pública para depois da promulgação. Uma aposta no futuro. O presente está mesmo perdido. O orçamento apresentado pelo presidente para 2021 fotografa o tamanho do problema. Só 6,3% para as despesas discricionárias, onde o governo pode definir onde gastar.
A indicação é de que, se nada for feito, o próximo presidente da República será um gestor exclusivo de folha de pagamento, transferências para pensões e aposentadorias e despesas fixas. E vai faltar dinheiro. Esta pequena parte do latifúndio orçamentário, de quase R$ 4 trilhões, tem que pagar ainda investimentos em estatais, numa reserva de R$ 4 bilhões e sobram para as decisões de investimentos R$ 92,66 bilhões. A reforma administrativa tenta mudar o destino de mais de R$ 1 trilhão. Para a Previdência, R$ 704,41 bilhões, e para pagamento de pessoal da gestão federal, R$ 337,34 bilhões. O sinal vermelho é de que o mesmo Orçamento prevê uma receita líquida de R$ 1,28 trilhão. Uma redução de arrecadação em R$ 97,3 bilhões da projeção da LDO, apresentada ao Congresso em abril. Não havia ainda a pandemia do novo coronavírus.
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O projeto de reforma que está pronto apresenta novidades. O governo quer criar três categorias distintas de servidores públicos. A primeira, com todas as garantias tradicionais, como estabilidade e aposentadoria especial e irredutibilidade salarial. Um céu em matéria de mercado de trabalho. Seria a elite do funcionalismo. Sãs as carreiras típicas de estado. Entram os juízes, integrantes do Ministério Público e da advocacia-geral da União. Os diplomatas, fiscais, policiais, componentes de órgãos de fiscalização e outras carreiras consideradas típicas de Estado, e não de governo, estão neste grupo. A proposta quer criar uma categoria celetista com todas as prerrogativas e responsabilidades de servidores. Contratados por prazo indeterminado, podem ser demitidos se houver redução na arrecadação, extinção do órgão pelo qual foram contratados e atividades que perderam a função. Nada impede que um funcionário deste grupo fique até a aposentadoria que será pelo INSS, como o trabalhador comum. Este é o grupo maior na gestão pública, a base de funcionamento da máquina, mas sem as garantias de hoje para todos os que estão no governo como funcionários estáveis.
O terceiro grupo será uma categoria que trabalhará por projetos ou funções determinadas. Estes serão contratados com prazo para a chegada e data de demissão. Obras temporárias, funções com período fixo serão os locais de trabalho destes funcionários públicos. Como é agora a contratação para a realização do Censo 2020. O IBGE fez uma seleção simplificada e contratou 2.658 funcionários para a realização do trabalho. Acabou o censo demográfico, automaticamente as funções estarão extintas.
O projeto só não foi apresentado antes porque o presidente ouviu o lado político que prevê uma batalha campal entre servidores. O patamar deste debate se dará em 2022, quando a reforma estará sendo concluída no Congresso. Sindicatos, associações, grupos de servidores e a o povo em geral vão discutir a importância do servidor público e qual é o papel de cada setor na gestão e principalmente quanto custa de suor e lágrimas do trabalhador privado que batalha todos os dias para pagar impostos. Pode ser um debate politicamente negativo, a não ser que a opinião pública entenda a necessidade da mudança e como na Reforma Tributária, a maioria pressione os deputados e senadores a votarem pelo País e não “contra o servidor público”, como vão tentar vender os representantes das corporações. A má notícia é que estas corporações dominam os gabinetes do poder por aqui e dificilmente perdem uma disputa.
*José Maria Trindade é repórter e comentarista de política da Jovem Pan.
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