O deputado estadual Faissal Calil (Cidadania) já espera travar uma batalha na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para tentar emplacar o projeto de lei que estabelece que não haja incidência de ICMS sobre a energia solar.
A proposta foi aprovada em primeira votação, em sessão realizada na última quarta-feira (20). No entanto, para se tornar lei, precisa ser aprovada em segunda e sancionada pelo governador Mauro Mendes (União). Antes disso possivelmente ocorrer, Faissal acredita que parlamentares tentarão barrar o PL.
“Vão alegar inconstitucionalidade porque fere o orçamento, mas não há fato gerador então não há orçamento. Que orçamento que está ferindo?”, indaga à imprensa.
De acordo com o Projeto de Lei 897/2021, que altera a Lei do ICMS, a Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, estabelece que não há incidência do imposto sobre a energia solar, até o limite da quantidade de energia elétrica injetada na rede de distribuição, seja qual for o montante.
Ele difere do Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2021, também de autoria de Faissal, que apenas isentava os consumidores até 2027.
O PL está em pauta na sessão ordinária marcada para esta quarta (27).
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