MP-MT entra com ação contra pagamento de verbas indenizatórias

Ação é contra o pagamento das verbas indenizatórias concedidas a prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e servidores que ocupam cargos comissionados. MP entra com ação na justiça para mudar pagamento de verbas indenizatórias
O Ministério Público Estadual (MPE) entrou com uma ação contra o pagamento das verbas indenizatórias concedidas a prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e servidores que ocupam cargos comissionados. A ação está sendo analisada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e ainda não tem decisão.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade contra leis municipais de Cuiabá que criaram verbas indenizatórias foi proposta pela Procuradoria Geral de Justiça de Mato Grosso. São duas leis que estão vigentes.
Uma delas de 2013 criou a verba indenizatória para o prefeito no valor de R$ 25 mil com a justificativa de atender as despesas do exercício do cargo. O documento foi assinado e sancionado pelo então prefeito Mauro Mendes (DEM).
Sobre o pagamento da verba dos demais cargos, uma nova lei foi criada em 2019 para reorganizar os valores dos cargos comissionados. Por exemplo, quem recebe mais de R$ 13 mil, tem verba indenizatória de R$ 9 mil, quem recebe abaixo de R$ 7.800 tem o valor mensal dobrado com o pagamento da verba indenizatória.
Na ação, o procurador-geral da Justiça José Antônio Borges Pereira pede que os pagamentos sejam considerados inconstitucionais porque não especificam quais despesas estão sendo ressarcidas e comenta sobre a desproporcionalidade dos valores da verba.
“Não tem a motivação, qual o motivo dessa verba indenizatória? E isso acaba sendo inconstitucional e a outra questão da desproporcionalidade do valor dessa verba indenizatória. O prefeito ter 110% de verba indenizatória, maior do que o salário é uma desproporção. Isso fere a moralidade pública”, afirma.
Na avaliação do professor de direto constitucional da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) Marcelo Antônio Theodoro, a destinação do dinheiro vai na contra mão dos princípios da administração pública.
“É transparente, uma situação pessoal, uma situação com que preze pela moralidade. Quando você usa esses tipos de refúgio pra ampliar remuneração, é claro que o cidadão se sente de alguma maneira traído. Nós tivemos alguns maus exemplos que começaram em algumas câmaras legislativas municipais, também na Assembleia. O problema é que ela acaba tendo o valor discrepante”, afirma.
A lei que autoriza o pagamento de verba indenizatória ao prefeito de Cuiabá está em vigor desde 2013 e fazendo uma conta rápida, até abril deste ano, quando os pagamentos foram suspensos por causa da pandemia, mais de R$ 2 milhões foram gastos só com o chefe do Poder Executivo. Ainda precisamos somar a isso o vice-prefeito, os secretários municipais e os cargos comissionados, mas esse gasto não é uma exclusividade do Executivo.
Essas leis foram aprovadas na Câmara de Vereadores de Cuiabá, onde cada parlamentar recebe com indenizatória um valor ainda maior do que o próprio salário. São quase R$ 20 mil por mês para cada vereador sem a necessidade de comprovar onde o valor é utilizado.
No interior a prática também é comum. Em Tangará da Serra, 14 vereadores recebem verba indenizatória. Cada um tem direito a R$ 2.650, mas, segundo a Presidência da Câmara, eles precisam apresentar nota fiscal e o comprovante dos gastos.
Em Sinop, cada vereador recebe R$ 7 mil, além do salário e o pagamento não foi interrompido durante a pandemia.
Já em Rondonópolis esse valor é ainda maior. Os vereadores recebem mensalmente R$ 10 mil além do salário e precisam apresentar um relatório com informações de onde esse dinheiro foi gasto, mas não são obrigados a apresentar notas fiscais.
O pagamento se estende também ao Legislativo Estadual. O montante pago a cada um dos 24 deputados por mês é de R$ 65 mil. Só de verba indenizatória, o Legislativo desembolsa R$ 1 milhão e 625 mil por mês sem a necessidade de comprovar os gastos.
É o que ocorre no Ministério Público e no Judiciário por exemplo, que pagam auxílios e indenizações para membros do Ministério Público e magistrados do tribunal de justiça. Em consulta no portal da transparência do Ministério Público de Mato Grosso, constam auxílio alimentação, creche, moradia e auxílio transporte.
Os valores variam de um pouco mais de R$ 1.500 até R$ 12.700. No Tribunal de Justiça (TJMT), que é o órgão que julgam os casos de pagamentos indevidos, também são pagos auxílio para juízes e desembargadores.
No portal da transparência do TJMT, além do salário, que já passa de R$ 30 mil, há ainda o pagamento de auxílio alimentação, transporte, escola, saúde, moradia, entre outros. Na folha de julho, esse valor passa de R$ 30 mil para cada um só com indenizações, mas não são discriminados os valores para cada um dos benefícios.
A ação da procuradoria está sendo analisada no Tribunal de Justiça e ainda não tem decisão. A prefeitura de Cuiabá não quis se posicionar sobre o pedido do procurador geral de justiça e apenas dois vereadores, um de Rondonópolis e um de Sinop abriram mão dessa verba.